01.02.01.018-8 · Licenciamento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária
Atestar conformidade do estabelecimento com relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal,estadual e municipal
- Competência
- 10/2026
- Valores
- sem valor de referência
- Complexidade
- Não se aplica
- Financiamento
- Vigilância em Saúde
- Grupo
- Ações de promoção e prevenção em saúde