01.02.01.053-6 · Conclusão de processo administrativo sanitário
Concluir o processo administrativo sanitário instaurado, com a aplicação ou não de penalidades previstas na legislação federal,estadual e municipal.
- Competência
- 10/2026
- Valores
- sem valor de referência
- Complexidade
- Não se aplica
- Financiamento
- Vigilância em Saúde
- Grupo
- Ações de promoção e prevenção em saúde